Legislação, Missão e Competências
Lei nº 68/2021 de 26 de agosto, 2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
ConsultarMissão
Recolher, gerir, salvaguardar e difundir o património arquivístico garantindo o acesso dos serviços camarários e do público em geral à sua informação, através de instrumentos de descrição de qualidade e de acções cultural e educativas.
Competências
- Assegurar a recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação dos documentos provenientes dos serviços do Município e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho, com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo;
- Assegurar a reprodução dos documentos com interesse cultural e arquivístico;
- Promoção do conhecimento dos acervos documentais, quer de arquivos próprios, quer dos existentes no concelho, através do seu recenseamento e elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos;
- Promover iniciativas culturais e de difusão do património documental à sua guarda e ou relativamente a outro de âmbito concelhio, com valor histórico e cultural;
- Salvaguarda do património documental através da adoção de medidas e conservação preventiva.