Legislação, Missão e Competências

Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.

Nova publicação rectificada do decreto 19:952.

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Regula a pré-arquivagem da documentação.

Estabelece os princípios de gestão de documentos.

Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.

Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.

Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.

Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.

Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.