Legislação
Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.
Nova publicação rectificada do decreto 19:952
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
Regula a pré-arquivagem da documentação.
Estabelece os princípios de gestão de documentos.
Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.
Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.
Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.
Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.
Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.
Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
Novo Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
