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Legislação, Missão e Competências

Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.

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Nova publicação rectificada do decreto 19:952.

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Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

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Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.

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Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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Regula a pré-arquivagem da documentação.

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Estabelece os princípios de gestão de documentos.

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Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.

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Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.

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Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

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Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.

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Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.

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Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.

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Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

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Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

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Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.

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Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

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Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

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Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

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Missão

Recolher, gerir, salvaguardar e difundir o património arquivístico garantindo o acesso dos serviços camarários e do público em geral à sua informação, através de instrumentos de descrição de qualidade e de acções cultural e educativas.

Competências

  1. Assegurar a recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação dos documentos provenientes dos serviços do Município e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho, com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo;
  2. Assegurar a reprodução dos documentos com interesse cultural e arquivístico;
  3. Promoção do conhecimento dos acervos documentais, quer de arquivos próprios, quer dos existentes no concelho, através do seu recenseamento e elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos;
  4. Promover iniciativas culturais e de difusão do património documental à sua guarda e ou relativamente a outro de âmbito concelhio, com valor histórico e cultural;
  5. Salvaguarda do património documental através da adoção de medidas e conservação preventiva.