Legislação, Missão e Competências

Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.

Nova publicação rectificada do decreto 19:952.

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Regula a pré-arquivagem da documentação.

Estabelece os princípios de gestão de documentos.

Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, alterado pela Lei n.º26/2016, de 22 de agosto (Versão Atualizada e Consolidada).

Altera o Decreto Lei n.º 16/93.

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.

Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.

Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Alterações relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público pela Lei nº 68/2021 de 26 de agosto.

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Novo Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local. revoga a Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, que aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.