Legislação, Missão e Competências
Decreto n.º 19:952 de 27 de junho, 1931
Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.
ConsultarDecreto n.º 19:952 de 30 de julho, 1931
Nova publicação rectificada do decreto 19:952.
ConsultarLei n.º 107/2001 de 8 de setembro, 2001
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
ConsultarDecreto-Lei n.º 149/83 de 5 de abril, 1983
Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.
ConsultarDecreto-Lei n.º 63/85 de 14 de março, 1985
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
ConsultarDecreto-Lei n.º 447/88 de 10 de dezembro, 1988
Regula a pré-arquivagem da documentação.
ConsultarDecreto-Lei n.º 121/92 de 2 de julho, 1992
Estabelece os princípios de gestão de documentos.
ConsultarDecreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro, 1993
Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, alterado pela Lei n.º26/2016, de 22 de agosto (Versão Atualizada e Consolidada).
ConsultarLei n.º 14/94 de 11 de Maio, 1994
Altera o Decreto Lei n.º 16/93.
ConsultarDecreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de março, 2004
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
ConsultarPortaria n.º 412/2001 de 17 de abril, 2001
Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.
ConsultarPortaria n.º 456/99 de 23 de junho, 1999
Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.
ConsultarPortaria n.º 1253/2009 de 14 de outubro, 2009
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
ConsultarPortaria n.º 368/2013 de 24 de dezembro, 2013
Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
ConsultarLei n.º 26/2016 de 22 de agosto, 2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Alterações relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público pela Lei nº 68/2021 de 26 de agosto.
ConsultarLei n.º 31/2019 de 3 de maio, 2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
ConsultarLei nº 58/2019 de 3 de agosto, 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
ConsultarLei nº 68/2021 de 26 de agosto, 2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
ConsultarRecolher, gerir, salvaguardar e difundir o património arquivístico garantindo o acesso dos serviços camarários e do público em geral à sua informação, através de instrumentos de descrição de qualidade e de acções cultural e educativas.
- Assegurar a recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação dos documentos provenientes dos serviços do Município e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho, com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo;
- Assegurar a reprodução dos documentos com interesse cultural e arquivístico;
- Promoção do conhecimento dos acervos documentais, quer de arquivos próprios, quer dos existentes no concelho, através do seu recenseamento e elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos;
- Promover iniciativas culturais e de difusão do património documental à sua guarda e ou relativamente a outro de âmbito concelhio, com valor histórico e cultural;
- Salvaguarda do património documental através da adoção de medidas e conservação preventiva.